A Palmela Desporto, Empresa Local de Promoção do Desporto, Saúde e Qualidade de Vida, E. M. Unipessoal, Lda. ou, abreviadamente, Palmela Desporto, E. M., é uma pessoa coletiva de direito público, de natureza empresarial, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que fica sujeita à tutela e superintendência da Câmara Municipal de Palmela.

A capacidade jurídica da PALMELA DESPORTO compreende o universo dos direitos e obrigações necessários e/ou convenientes à boa prossecução do seu objeto social.

A PALMELA DESPORTO rege-se pelas normas aplicáveis às entidades empresariais locais, pelas restantes normas do regime jurídico da atividade empresarial local, previstas na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, pelos seus Estatutos e, subsidiariamente, pelo regime do setor empresarial do estado e pelas normas aplicáveis às sociedades comerciais.